Brasil: STF libera construtoras envolvidas na Lava Jato a disputar licitações

Oportunidade & Ajuda 2021-03-31 No Comments

Em julgamento encerrado nesta terça-feira 30, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para derrubar as sanções de inidoneidade impostas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) às construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão.

O tema foi discutido em um pacote de quatro mandados de segurança apresentados pelas empreiteiras envolvidas no escândalo da Operação Lava Jato contra atos do TCU que impediram que contratassem com a Administração Pública em razão de processos por fraudes nas licitações para as obras da usina nuclear Angra 3. As construtoras alegaram que a sanção causa insegurança jurídica e esvazia os acordos de leniência firmados com outros órgãos públicos federais e com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Antes da interrupção do julgamento, os ministros Gilmar Mendes, relator dos mandados de segurança, e Edson Fachin haviam votado em termos distintos.

De um lado, o relator defendeu que o TCU não pode punir companhias pelos mesmos fatos que ensejaram a celebração dos acordos, sob pena de comprometimento da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé e de violação da garantia de transparência e previsibilidade de atos do poder público. Na avaliação de Gilmar, deve haver um alinhamento de incentivos para a adesão aos acordos e uma coordenação dos órgãos da Administração Pública.

O voto foi acompanhado integralmente pelos colegas Ricardo Lewandowski e Nunes Marques nesta terça. Na abertura da sessão, Gilmar Mendes, que preside a Segunda Turma, atribuiu a confusão à ausência de uma ‘disciplina legal esmiuçada’ sobre os acordos de leniência.

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